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| Redução da maioridade penal, como vocês verão no texto a seguir, não é a solução para a criminalidade, pois apenas causa pioras! Mas pode ser a solução para encher os "bolsos de empresários", que pretendem explorar a oportunidade de negócios referente a presídios privados, onde o "investidor" ganha dinheiro com o número de detentos, explorando a miséria humana! |
Voltamos a abordar esse assunto, pois é polêmico e pode levar o país a um retrocesso!
Recentemente o CCJ aprovou o texto da proposta de redução da maioridade penal para 16 anos. No entanto, esse mesmo CCJ, ignorou os seguintes fatos, descritos pela deputada Jandira Feghali nas redes sociais:
1- Vai contra a Constituição Federal Brasileira que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. A redução é inconstitucional.
2 - Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam os programas de medidas socioeducativas.3 - Vai contra a Doutrina da Proteção Integral do Direito Brasileiro que exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada às políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.
4 - Vai contra parâmetros internacionais de leis especiais para os casos que envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infrações penais.
5 - Vai contra a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança compromissos assinados pelo Brasil.
Portanto, vemos que o CCJ apenas se baseou em suas emoções e clamor popular. Então pra quê ele serve? Crimes praticados por menores são cerca de 1% do total praticado no país (veja AQUI)! Vale ressaltar que a Fundação Casa em SP possui um índice de reincidência de cerca de 13%, enquanto as prisões comuns a reincidência ultrapassa os 60% (comprove AQUI). Se houver a redução, estaremos apenas agravando a criminalidade, pois isso encrudescerá ainda mais o jovem.
Na adolescência o ser humano enfrenta uma fase mais suscetível a traumas, que molda o caráter e também o comportamento agressivo de uma pessoa! Uma família desestabilizada, onde por exemplo, o pai está preso e a mãe usa drogas, não é um ambiente propício para a formação moral e intelectual de uma criança ou jovem. E o velho jargão de que as pessoas podem escolher o rumo de sua vida, não vale muito em uma situação dessa. O futuro do jovem passa a ser incerto, e trancafiá-lo entre indivíduos completamente adultos e perigosos, o fará presa fácil...potencializando seu ódio!
E diante desse cenário, o estado tem sim o dever de intervir para impedir que um mau maior aconteça.
A educação não vem apenas das bases escolares, mas principalmente do "berço"! E complementando, um dos grandes problemas que adentam na casa dos brasileiros se chama "televisão"! As emissoras não tem um pingo de preocupação em mostrar informações de qualidade, em promover o debate das questões que afligem a população.
Menores criminosos devem ser punidos, mas não da dessa forma.
Veja mais motivos para ser contra a redução da maioridade penal AQUI.
Agora que falamos sobre a proposta de redução da maioridade penal...enxergamos uma outra intenção, que é fomentar um "nicho de mercado", que são os PRESÍDIOS PRIVADOS! Já andaram fazendo lobby para a privatização do setor carcerário aqui no Brasil (veja AQUI)! E saibam que já houveram programas pilotos (veja AQUI)!
Prisões privadas ganham pelo número de detentos! E esse "novo" congresso (eleito principalmente por jovens ludibriados pelo conceito de "nova política", mas que apenas colocaram as "velhas" raposas de volta ao poder) agora voam como urubus na carniça propondo projetos conservadores....o que inclui a redução da maioridade penal...e somando-se a isso, o MP agora também quer usar provas ilícitas para poder obter condenações (veja AQUI), em dobradinha com a proposta do judiciário de prisões em primeira instância (veja AQUI), ferindo cláusula pétrea da constituição da "presunção da inocência"! Isso causará um "abarrotamento" de nosso sistema carcerário, que já é deficiente.
Sera que tudo isso está sendo um jogo casado? Com um pensamento de unir o "útil" (na mentalidade dos emotivos) ao agradável (para o mercado)?
Esse tal do "mercado" engole tudo mesmo, né? É uma ditadura que consegue passar até mesmo por cima da constituição! E os meios de comunicação não tem interesse em promover o debate.
Seguem mais informações sobre os problemas das prisões privadas:
Há muito o que se discutir sobre esses temas...e frases como "adote um bandido", "tá com dó leva pra casa", nada contribuem para a solução...devemos ser mais racionais e conseguir enxergar as consequências de decisões precipitadas baseadas em ganância e emoções, buscando alternativas que resolvam realmente o problema e puna apropriadamente, e exemplarmente menores envolvidos em crimes, e não abra caminhos para abusos empresariais.
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